Pela defesa dos direitos digitais em Portugal




foto da fachada Assembleia da República

As eleições legislativas estão à porta.

A fim de permitir aos cidadãos uma decisão informada, apresentamos uma perspectiva geral sobre os programas políticos que foram apresentados a eleições, no que respeita a direitos digitais. Este trabalho resulta de um esforço colectivo de vários sócios da Associação D3, que leram e analisaram um grande número de programas eleitorais. Este artigo não visa esgotar, por um lado, todos os temas e assuntos passíveis de ser enquadrados no âmbito dos direitos digitais, e por outro, todos os programas políticos apresentados a eleições. Em ambos os casos, o critério ficou a cargo dos sócios da D3 que colaboraram activamente neste projecto.

Na tabela abaixo, listam-se os pontos que consideramos positivos no que respeita aos direitos digitais dos programas de alguns partidos. Não foram consideradas medidas ambíguas ou negativas.

Agradecemos desde já a comunicação de qualquer gralha ou incorrecção, para que possa ser prontamente corrigida.

 
 

Acesso à Internet

 
Aliança  —
Bloco de Esquerda (BE) Serviço público de acesso à Internet gratuito ou de muito baixo custo
Disponibilização de redes wifi de acesso livre em parceria com municípios
Coligação Democrática Unitária (CDU / PCP-PEV)  —
Iniciativa Liberal (IL)
Livre

Consagrar e garantir o direito à Internet Livre e sem censura para todos, garantindo que todo o território nacional tem cobertura suficiente; garantindo que não há exclusão de acesso aos cidadãos, independentemente da sua condição económica; fomentando a literacia digital e a capacidade digital para todas as idades; participando, enquanto país, na construção do Contract for the Web e defendendo os seus princípios, entre os quais a liberdade de expressão e de associação online e também de privacidade com encriptação das comunicações online.

Partido Democrático Republicano (PDR) Defesa de uma total liberdade de acesso dos cidadãos portugueses à Internet e aos serviços digitais. Há que respeitar o direito a usufruir de aplicações inovadoras para comunicar e negociar sem entraves na Internet, fortalecendo a liberdade individual e o crescimento económico;
Partido Popular (CDS)  —
Partido Socialista (PS) Criar uma tarifa social de acesso a serviços de Internet, a qual permita a utilização mais generalizada deste recurso;
Apoiar a disseminação e a criação de mais pontos de acesso gratuitos a serviços de Internet em espaços públicos, através da criação de mais zonas de redes sem-fios abertas, no quadro do programa de financiamento europeu WiFi4EU;
Garantir, nos espaços de prestação de serviços públicos ou instalações locais e centrais, redes abertas sem-fios para acesso a serviços;
Fomentar o acesso à Internet livre em espaços de grande circulação pública;
Partido Social Democrata (PSD)  —
Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP)  —
Pessoas - Animais - Natureza (PAN) Criar espaços em modelo “Drop in” a nível nacional, através de protocolos a celebrar entre o Estado, as autarquias e os parceiros da Rede Social implantadas no território, com, nomeadamente, as seguintes valências: apoio social e psicológico, cuidados de enfermagem, avaliação psiquiátrica, banhos, roupeiro, internet, telefone, formações de informática, aulas de português e direccionamento para formação e empregabilidade
Reagir - Incluir - Reciclar (RIR)  —

 

Liberdade de Expressão na Internet e Filtros

Aliança  —
Bloco de Esquerda (BE) Nenhuma censura pode ser tolerada
Nenhuma filtragem de conteúdos deve ser implementada em estabelecimentos públicos, sejam bibliotecas públicas, académicas, de investigação, arquivos sejam outros postos públicos de acesso
Os filtros já instalados deverão ser removidos
Coligação Democrática Unitária (CDU / PCP-PEV) combate aos filtros/censura
Iniciativa Liberal (IL) A consulta pública das partes envolvidas neste processo deve começar imediatamente no início da próxima legislatura, ser abrangente e extensa, abrangendo as associações da indústria, empresas, autores e utilizadores. Esta consulta deve também abranger escolas do ensino secundário, de modo a incluir utilizadores que ainda não atingiram a maioridade.
Apoiamos a iniciativa da Polónia de tentar anular esses artigos em sede comunitária, e proporemos no parlamento nacional a transposição da Directiva de forma que não prejudique ainda mais as liberdades individuais.
Livre

impedindo a censura de conteúdos por parte de governos ou empresas não transpondo para Portugal os Artigos 15 e 17 (antigos Artigos 11 e 13) da Diretiva de Direitos de autor no mercado único digital da União Europeia.

Partido Democrático Republicano (PDR)  —
Partido Popular (CDS)  —
Partido Socialista (PS)  —
Partido Social Democrata (PSD)  —
Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP)  —
Pessoas - Animais - Natureza (PAN)  —
Reagir - Incluir - Reciclar (RIR)  —

 

Neutralidade da Internet e Zero-rating

Aliança  —
Bloco de Esquerda (BE)  —
Coligação Democrática Unitária (CDU / PCP-PEV) Defesa da Neutralidade da rede
Iniciativa Liberal (IL)  —
Livre

Garantir a neutralidade da rede, combatendo qualquer condicionalismo de velocidade de acesso ou qualquer discricionariedade de preço (incluindo o zero-rating, praticado por operadoras portuguesas)

Partido Democrático Republicano (PDR)  —
Partido Popular (CDS)  —
Partido Socialista (PS)  —
Partido Social Democrata (PSD)  —
Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP)  —
Pessoas - Animais - Natureza (PAN) Garantir a neutralidade da Internet, proibindo as ofertas de zero-rating
Reagir - Incluir - Reciclar (RIR)  —

 

Taxa da Cópia Privada | #pl118

 
Aliança  —
Bloco de Esquerda (BE)  Fim da #pl118
Coligação Democrática Unitária (CDU / PCP-PEV)  —
Iniciativa Liberal (IL)  Tratamento das compensações aos autores relativas à cópia privada segundo um regime de minimis, à semelhança de outros países da UE. 
Livre  —
Partido Democrático Republicano (PDR)  —
Partido Popular (CDS)  —
Partido Socialista (PS)  —
Partido Social Democrata (PSD)  —
Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP)  —
Pessoas - Animais - Natureza (PAN)  —
Reagir - Incluir - Reciclar (RIR)  —

 

Partilha de conteúdos

Aliança  —
Bloco de Esquerda (BE) fim da criminalização da partilha de conteúdos para fins não comerciais
Coligação Democrática Unitária (CDU / PCP-PEV) Descriminalização da partilha não comercial de conteúdos
Iniciativa Liberal (IL)  —
Livre

 —

Partido Democrático Republicano (PDR)  —
Partido Popular (CDS)  —
Partido Socialista (PS)  —
Partido Social Democrata (PSD)  —
Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP)  —
Pessoas - Animais - Natureza (PAN)  —
Reagir - Incluir - Reciclar (RIR)  —

 

DRM - Digital Restrictions Management

Aliança  —
Bloco de Esquerda (BE) Fim dos mecanismos anticópia (DRM)
Coligação Democrática Unitária (CDU / PCP-PEV)  —
Iniciativa Liberal (IL)  —
Livre

(livros escolares) promovendo o formato digital em aparelhos sem gestão de direitos digitais (Digital Rights Management (DRM) em inglês)

Partido Democrático Republicano (PDR)  —
Partido Popular (CDS)  —
Partido Socialista (PS)  —
Partido Social Democrata (PSD)  —
Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP)  —
Pessoas - Animais - Natureza (PAN)  —
Reagir - Incluir - Reciclar (RIR)  —

 

Ensino & Investigação Científica

Aliança  —
Bloco de Esquerda (BE) Promoção do uso de Repositórios Abertos para a produção científica e de aprendizagem
 Produção científica financiada com dinheiros públicos deve ser aí depositada, como contrapartida obrigatória e como forma de divulgação;
Coligação Democrática Unitária (CDU / PCP-PEV)  —
Iniciativa Liberal (IL)  —
Livre

Promover a adoção de ferramentas colaborativas e de acesso aberto, prevendo a construção e investimento de livros escolares com licença de autor aberta (Creative Commons) e de utilização aberta
 devem ser garantidas a privacidade e reserva na utilização dos dados gerados

Partido Democrático Republicano (PDR)  —
Partido Popular (CDS)  —
Partido Socialista (PS) Promover certificações de MOOC (Massive Online Open Courses)
Partido Social Democrata (PSD) Promover a política de “Ciência Aberta”, apostando na cultura científica e na disseminação de método científico;
Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP)  —
Pessoas - Animais - Natureza (PAN)  —
Reagir - Incluir - Reciclar (RIR)  —

 

Software Livre na Administração Pública (Campanha Public Money, Public Code!)

Aliança  —
Bloco de Esquerda (BE) O software criado ou comprado com dinheiro dos contribuintes deve ser software livre ou de código aberto, permitindo a reutilização pelas várias entidades da Administração Pública
Coligação Democrática Unitária (CDU / PCP-PEV)  —
Iniciativa Liberal (IL)  —
Livre

Governação transparente, livre e de acesso aberto, com introdução de software livre e de código aberto em todos os níveis da administração pública e em instituições financiadas com recursos públicos, com todos os registos públicos digitalizados e publicados num banco de dados online aberto.

Partido Democrático Republicano (PDR)  —
Partido Popular (CDS)  —
Partido Socialista (PS) Garantir a publicação de código de fonte aberta para aplicações e certos serviços de relevo disponibilizados pelo Estado;
Partido Social Democrata (PSD)  —
Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP)  —
Pessoas - Animais - Natureza (PAN) Migrar todo o software de agências governamentais e entidades públicas para software livre, seguindo os exemplos de Espanha, Alemanha, França, Itália ou Brasil
Garantir que o software desenvolvido pelo Estado, ou cujo desenvolvimento é financiado por recursos públicos, tem o seu código público, isto é, ser software livre, excepcionando situações devidamente justificadas
Garantir que os sistemas de software livre do Estado têm serviços de gestão de actualização e suporte, reduzindo custos face aos €125 milhões que actualmente são gastos
Fazer auditorias a algoritmos de software das entidades públicas
Reagir - Incluir - Reciclar (RIR)  —

 

Privacidade

Aliança

Proteção da propriedade individual de dados de saúde, recorrendo à tecnologia Blockchain.
Aposta na transição para uma sociedade com cibersegurança e proteção da privacidade, respeitando a liberdade de acesso dos cidadãos à tecnologia blockchain. Importa evitar a intrusão do estado na esfera privada e também impedir a apropriação não autorizada dos dados dos consumidores por parte das empresas. Os cidadãos têm de poder encriptar livremente os seus dados pessoais, para não alienar a respetiva propriedade e garantir a privacidade individual;

Bloco de Esquerda (BE)  —
Coligação Democrática Unitária (CDU / PCP-PEV) Combater a “hipervigilância”
Iniciativa Liberal (IL)  —
Livre

 promovendo a encriptação forte nas comunicações via internet; defendendo o direito à privacidade online e o direito ao esquecimento, devendo cada cidadão ter controle sobre os seus dados pessoais (direito à dissipação da informação, no sentido de permitir o esquecimento)
Direitos de Cibersegurança, garantindo que todos os produtos digitais sejam configurados como privados por omissão; restringindo e monitorizando a venda e o acesso a dados dos utilizadores a terceiros sem consentimento explícito; respeitando o direito de saber quando se está em interação com um algoritmo; consagrando o direito à igualdade de tratamento, assegurando que os cidadãos não enfrentam discriminação – racial, étnica ou outra qualquer – com base em algoritmos digitais; reforçando o orçamento e condições do Centro Nacional de Cibersegurança

Partido Democrático Republicano (PDR)  —
Partido Popular (CDS)  —
Partido Socialista (PS) Promover políticas e melhores práticas de cibersegurança e privacidade;
Partido Social Democrata (PSD) a privacidade e proteção de dados pessoais se encontra em conformidade com a legislação Europeia
Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP)  —
Pessoas - Animais - Natureza (PAN) Utilizar na Administração Pública ferramentas e sistemas informáticos que garantam os mais altos padrões de privacidade e segurança, evitando manter informação em servidores estrangeiros ou em fornecedores que não possam garantir a confidencialidade da informação
Organizar anualmente uma conferência pública de tecnologia e direito à privacidade na Assembleia da República
Reagir - Incluir - Reciclar (RIR)  —

 

Domínio Público

Aliança  —
Bloco de Esquerda (BE) presença de produção nacional na web, com disponibilização gratuita de todas as obras nacionais em domínio público
Coligação Democrática Unitária (CDU / PCP-PEV)  —
Iniciativa Liberal (IL)  —
Livre Construir Bens Digitais Comuns, garantindo que todo o código desenvolvido com dinheiro público fique numa licença de código aberto; fomentando a construção colaborativa de software e hardware, expandindo a cláusula de “Uso Justo” em todas as leis de direitos de autor; revertendo o ónus da prova para que os bens sejam considerados bens digitais comuns, exceto se se provar estarem protegidos por direitos de autor
Partido Democrático Republicano (PDR)  —
Partido Popular (CDS)  —
Partido Socialista (PS)  —
Partido Social Democrata (PSD)  —
Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP)  —
Pessoas - Animais - Natureza (PAN)  —
Reagir - Incluir - Reciclar (RIR)  —

 

Normas/Dados Abertos

Aliança  —
Bloco de Esquerda (BE)  —
Coligação Democrática Unitária (CDU / PCP-PEV)  —
Iniciativa Liberal (IL) (Transparência nas compras do Estado) * Definir um formato padrão único para publicação de dados de aquisição, num formato aberto e fácil de entender, e que os mesmos são exclusivamente disponibilizados pelo portal * Incentivar o uso regular de standards de dados abertos sobre aquisições públicas, de modo a normalizar a informação que flui entre todas as entidades envolvidas no processo. (Conversão da Agência para a Modernização Administrativa) * Implementar um serviço que permita aos cidadãos, de forma agregada e centralizada, usar todos os direitos que lhe assistem no âmbito do RGPD – Regulamento Geral e Proteção de Dados, tais como, mas não limitados, ao direito de acesso, direito à correção dos dados, direito de oposição, direito a ser esquecido (Transparência e garantia de tratamento imparcial pela administração pública) * As instituições da administração pública deverão disponibilizar informação de forma simplificada (garantido a anonimidade da mesma) de como são tratados os diferentes pedidos pelos cidadãos (sejam eles o cartão de cidadão, alvará de construção, autorização de residência, etc.), incluindo por exemplo o tipo de pedido feito pelo cidadão, o número do pedido, a data em que o mesmo foi efetuado e a data a que foi dada uma resposta. * Estando a informação no domínio público e podendo, por isso, ser sujeita a uma maior escrutínio e tratamento estatístico independente, reforça-se o tratamento imparcial que deve ser dado a cada cidadão e implementam-se ferramentas de deteção de irregularidades e eventuais ilícitos.
Livre

incentivando a adoção de normas de acesso aberto pelas plataformas online que permitam a interação entre todos os utilizadores e as plataformas de redes sociais sem que estes tenham de facultar os seus dados e que permitam que os utilizadores troquem de plataforma sem perder os dados armazenados

Partido Democrático Republicano (PDR)  —
Partido Popular (CDS)  —
Partido Socialista (PS) Ampliar o catálogo central de dados abertos em Portugal e estimular o seu uso e consumo.
Partido Social Democrata (PSD)  —
Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP)  —
Pessoas - Animais - Natureza (PAN)  —
Reagir - Incluir - Reciclar (RIR)  —

 

Internet das Coisas

Aliança  —
Bloco de Esquerda (BE)  —
Coligação Democrática Unitária (CDU / PCP-PEV)  —
Iniciativa Liberal (IL)  —
Livre

Precaver os riscos da massificação da Internet das Coisas, promovendo legislação a nível europeu de forma a preservar a segurança e privacidade das nossas casas e objetos, a impedir a utilização de dados pessoais em benefício de empresas de tecnologia e a prevenir abusos de posição pelos fornecedores e plataformas.

Partido Democrático Republicano (PDR)  —
Partido Popular (CDS)  —
Partido Socialista (PS)  —
Partido Social Democrata (PSD)  —
Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP)  —
Pessoas - Animais - Natureza (PAN)  —
Reagir - Incluir - Reciclar (RIR)  —

 

Nota: Aqui podem encontrar ligações para os programas eleitorais dos partidos.